AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 730, 04 DE FEVEREIRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais imóvel urbano, visando edificação de obras de infra-estrutura urbana local.

Art 2º O imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações:
Terreno compreendido dentro de uma área de 1.500,00m2, sendo 60,00m dc frente para a Praça Orlando Vaz, do lado direito 30,20m em divisas com o terreno do Estado de Minas Gerais do lado esquerdo 20,50m em divisas com na Praça Orlando Vaz, e de outro lado com a rua que da acesso a Praça Orlando Vaz numa extensão de 60,00m.

Art 3º O imóvel objeto desta doação não poderá ter destinação estranha ã finalidade para qual e destinado.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário e. notadamente, a Lei Municipal nº 726, de 07.01.92.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 04 de Fevereiro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2133, 08 DE DEZEMBRO DE 2022	“Autoriza doação de lotes para construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências.”	08/12/2022
LEI ORDINARIA Nº 1960, 11 DE AGOSTO DE 2020	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/08/2020
LEI ORDINARIA Nº 1754, 29 DE JUNHO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/06/2015
LEI ORDINARIA Nº 1744, 30 DE MARÇO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/03/2015
LEI ORDINARIA Nº 1701, 04 DE NOVEMBRO DE 2013	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA RECICLAGEM COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (PROVERDE).	04/11/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume