AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Ã COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -CEMIG, A REDE DE...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 723, 07 DE JANEIRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Ã COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -CEMIG, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA QUE ATENDE AS RUAS: CAMPO BELO, ARLINDO BERNARDINO DE SENA E D. RITINHA, EM CANDEIAS CONFORME PROJETO DA CEMIG Nº D0/PS4 7274/91.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a título de Auxílio para Construção-Contribuição, 03 postes equipados com rede de distribuição, 04 luminárias com lâmpadas vapor de mercúrio de 125W, acessórios e ferragens, instalados nas localidades mencionadas acima, a fim de possibilitar a CEMIG assumir os serviços de operação e manutenção.

Art 2º Fica o Executivo Municipal autoriza do a assinar pela Municipalidade a escritura pública do doação dos materiais referidos no artigo K acima, para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Dezembro de 1991.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 07 de Janeiro de 1992.

RAYMUNO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2133, 08 DE DEZEMBRO DE 2022	“Autoriza doação de lotes para construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências.”	08/12/2022
LEI ORDINARIA Nº 1960, 11 DE AGOSTO DE 2020	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/08/2020
LEI ORDINARIA Nº 1754, 29 DE JUNHO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/06/2015
LEI ORDINARIA Nº 1744, 30 DE MARÇO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/03/2015
LEI ORDINARIA Nº 1701, 04 DE NOVEMBRO DE 2013	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA RECICLAGEM COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (PROVERDE).	04/11/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume