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LEI ORDINARIA Nº 701, 06 DE AGOSTO DE 1991
Assunto(s): Transportes
Revogada Totalmente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1846, 14 DE NOVEMBRO DE 2017 DISCIPLINA O USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETA E PELO PASSAGEIRO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG. 14/11/2017
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