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LEI ORDINARIA Nº 1922, 23 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Subsídios
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
Art 1ºOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 1.791, de 05 de Setembro de 2016, para a legislatura 2017-2020, ficam atualizados mediante aplicação do índice de 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete por cento) acumulado do INPC, para os seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 14.780,06 (catorze mil setecentos e oitenta reais e seis centavos).
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.390,03 (sete mil trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos).
III – Secretários Municipais: R$ 4.856,31 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).
Art 2ºAs despesas com a execução da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 3ºAs subsequentes atualizações de que trata o art. 7º, da Lei nº 1.791/2016, poderão ser aplicadas e regulamentadas através de Decreto, pelo Executivo Municipal.
Art 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 01/01/2019.
Mesa da Câmara Municipal
Gilmar das Chagas Sousa – Presidente
Jesus Carlos da Costa – Vice-Presidente
Dalton Freire – Secretário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de Setembro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1177, 25 DE SETEMBRO DE 2000 “ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SUBSÍDIO FIXO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/09/2000
RESOLUÇÃO Nº 14, 28 DE FEVEREIRO DE 1985 Reajusta o Subsídio do Vice-Prefeito e contém outras providências. 28/02/1985
RESOLUÇÃO Nº 12, 31 DE OUTUBRO DE 1984 Reajusta o subsídio e a verba de Representação do Prefeito e contém outras providências. 31/10/1984
RESOLUÇÃO Nº 10, 31 DE OUTUBRO DE 1984 Reajusta o subsídio do Vice-Prefeito e contém outras providências. 31/10/1984
RESOLUÇÃO Nº 6, 31 DE OUTUBRO DE 1983 Reajusta o subsídio do Vice-Prefeito e contém outras providências. 31/10/1983
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