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LEI ORDINARIA Nº 1177, 25 DE SETEMBRO DE 2000

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

O Prefeito Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art 1ºOs subsídios mensais do Prefeito Municipal de Candeias, são fixados a partir de janeiro de 2001, em parcela única, no valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

Art 2ºOs subsídios mensais do Vice-Prefeito são fixados a partir de janeiro 2001, em parcela única, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art 3ºOs subsídios do Secretário Municipal será fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a partir de 2001, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não fazendo jus a horas extras, ainda que, ultrapassando o referido limite.

Art 4ºA atualização dos valores fixados nos artigos anteriores, serão feitos trimestralmente, até o final da Legislatura, de acordo com o INPC ou índice oficial que o substituir.

Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 25 de setembro de 2000.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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