Altera o anexo único da Lei 2236, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre viagem a serviço ou em...

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Atualizado em: 22/05/2025 às 08h32

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LEI ORDINARIA Nº 2287, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Concessão de Diária e Ressarcimento de despesas

Em vigor

LEI Nº. 2287, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera o anexo único da Lei 2236, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O anexo único da Lei 2236, de 1º de março de 2024, passa a vigorar com seguinte redação:
ANEXO ÚNICO

Cargo	Faixas	Descrição	Valor
MOTORISTA	I	Distância entre 40 a 100 km	R$ 60,00
	II	Distância entre 100 e 200 km	R$ 80,00
	III	Distancia acima de 200 km	R$ 120,00
	IV	Municípios de outros estados	R$ 150,00
	V	Especial Transporte Coletivo	Diária com acréscimo de 50%
	VI	Faixas de I a IV aos Sábados, domingos e feriados	Diária com acréscimo de 100%
	VII	Faixa V aos Sábados, domingos e feriados	R$ 180,00
	VIII	Motorista de Gabinete	Diária com acréscimo de 50%
PREFEITO MUNICIPAL	I	Distância entre 100 a 200 km	R$ 450,00
	II	Distancia ente 201 a 400 km	R$ 700,00
	III	Distrito Federal e outros Estados da Federação	R$ 1.500,00
VICE PREFEITO MUNICIPAL	I	Distância entre 100 a 200 km	R$ 280,00
	II	Distancia ente 201 a 400 km	R$ 400,00
	III	Distrito Federal e outros Estados da Federação	R$ 750,00
CHEFE DE GABINETE, SECRETARIOS, CONTROLADOR INTERNO E PROCURADOR GERAL	I	Distância entre 40 a 100 km	R$ 50,00
	II	Distancia ente 100 a 200 km	R$ 150,00
	III	Distância entre 200 a 400 km	R$ 230,00
	IV	Municípios de outros estados	R$ 300,00
	V	Brasília/DF	R$ 500,00
DEMAIS SERVIDORES	Ressarcimento de despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 27 de fevereiro de 2025.

Heberton Caetano de Faria – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 1676

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2172, 30 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei 2046, de 24 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.”	30/05/2023
LEI ORDINARIA Nº 2064, 03 DE MAIO DE 2022	Altera a Lei 1.493, de 29 de outubro de 2007 para atualizar o valor da indenização de despesas com alimentação aos servidores atuantes na Estratégia da Saúde da Família e no Programa Combate à Endemias, que exerçam suas funções nas comunidades rurais do Município.	03/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 2046, 24 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.	24/01/2022

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