Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 421, 05 DE NOVEMBRO DE 1970
Em vigor
O povo do Município de Candeias por seus representantes legais decretou, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - De acordo com o art. 165 - 111 - da Constituição do Brasil, fica o Poder Executivo autorizado a fixar em 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo da Região, os adicionais por filho ou dependente até a idade de 18 (dezoito) anos aos funcionários mensalista e diaristas da Prefeitura.
Art 2º - Fica revogada a lei nº 350 de 10 de Dezembro de 1966.
Art 3º - Esta lei terá efeito retroativo, a partir de 1º de Janeiro do corrente exercício.
Art 4º - Para atender os dispositivos do artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Suplementar, de acordo com os artigos 42 e 46 da lei nº 4320/64 de 17 de Março de 1964.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 5 de Novembro de 1970.
___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 421, 05 DE NOVEMBRO DE 1970
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 421, 05 DE NOVEMBRO DE 1970
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia