Reajusta o subsídio e a verba de Representação do Prefeito e contém outras providências.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Buscar por Artigo

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

RESOLUÇÃO Nº 12, 31 DE OUTUBRO DE 1984

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

Reajusta o subsídio e a verba de Representação do Prefeito e contém outras providências.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do § 3º do artigo 76 da Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972, modificada pela Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:

Art 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito, a partir de 01 de maio de 1984, de acordo com os dispositivos do artigo 76, § 3º da Lei Complementar nº3, de 28/12/1972, modificada pela Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982, considerando os índices percentuais de aumento concedidos aos funcionários municipais de 70% (setenta por cento), através da Lei Municipal n] 538, de 28 de setembro de 1984, retroativa a 01 de maio de 1984, ficam fixados em:
01 de maio de 1984:
Subsídio mensal Cr$ 369.830
Verba de representação Cr$ 246.553

Art 2º – Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º da presente Resolução, ficam designados os recursos necessários a Unidade 2.1. Gabinete do Prefeito – 3111 Pessoal Civil, do orçamento para o exercício de 1984.

Art 3º – Esta Resolução entrará em vigor imediatamente, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Candeias, aos 31 de outubro de 1984.

Marcos Antonio Vilela – Presidente

Osvaldo Elias – Vice-Presidente

Antonio Claret dos Reis – Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”	18/12/2024
LEI ORDINARIA Nº 1989, 13 DE ABRIL DE 2021	Atualiza o valor do subsídio dos membros do Conselho Tutelar	13/04/2021
LEI ORDINARIA Nº 1976, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS PARA A LEGISLATURA 2021/2024.	11/11/2020
LEI ORDINARIA Nº 1936, 22 DE JANEIRO DE 2020	DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI 1.791/2016, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/01/2020
LEI ORDINARIA Nº 1922, 23 DE SETEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI 1.791/2016, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/2019

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume