Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
RESOLUÇÃO Nº 10, 31 DE OUTUBRO DE 1984
Assunto(s): Subsídios
Em vigor
Reajusta o subsídio do Vice-Prefeito e contém outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 76 da Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972, modificada pela Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:

Art 1º – O Subsídio Mensal do Vice-Prefeito, a partir de 01 de maio de 1984, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 76 da Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972, modificada pela Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982, considerando os índices percentuais de aumento de funcionalismo público municipal de 70% (setenta por cento) através da Lei Municipal de nº 538, de 28 de setembro de 1984, retroativa a 01 de maio de 1984, fica fixado em:
de 01 de maio de 1984:
Subsídio Mensal                                                   Cr$ 92.457

Art 2º – Para dar atendimento  aos dispositivos do artigo 1º (primeiro) da presente Resolução, ficam consignados os recursos necessários a Unidade 2.1 – gabinete da Prefeitura – 3111 Pessoal Civil, do Orçamento para o exercício de 1984.

Art 3º – Esta Resolução entrará em vigor imediatamente, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Candeias, aos 31 de outubro de 1984.

Marcos Antonio Vilela – Presidente 

Osvaldo Elias – Vice-Presidente

Antonio Claret dos Reis – Secretário
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1989, 13 DE ABRIL DE 2021 Atualiza o valor do subsídio dos membros do Conselho Tutelar 13/04/2021
LEI ORDINARIA Nº 1976, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS PARA A LEGISLATURA 2021/2024. 11/11/2020
LEI ORDINARIA Nº 1936, 22 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI 1.791/2016, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2020
LEI ORDINARIA Nº 1922, 23 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI 1.791/2016, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2019
LEI ORDINARIA Nº 1177, 25 DE SETEMBRO DE 2000 “ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SUBSÍDIO FIXO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/09/2000
Minha Anotação
×
RESOLUÇÃO Nº 10, 31 DE OUTUBRO DE 1984
Código QR
RESOLUÇÃO Nº 10, 31 DE OUTUBRO DE 1984
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia