Estima a Receita e fixa Despesa para o exercício financeiro de 1985.

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LEI ORDINARIA Nº 541, 15 DE OUTUBRO DE 1984

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - A Receita do Município de Candeias-Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1985, é estimada em cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes
Receita Tributária	Cr$ 76.000.000
Receita Patrimonial	Cr$ 8.300.000
Receita Industrial	Cr$ 22.000.000
Transferências Correntes	Cr$ 881.925.411
Outras Receitas Correntes	Cr$ 23.274.589	Cr$ 1.011.500.000
Receitas de Capital
Operações de Crédito	Cr$ 70.000.000
Alienações Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 5.500.858
Transferências de Capital	Cr$ 226.762.142
Outras Receitas de Capital	Cr$ 86.237.000	Cr$ 388.500.000
Total		Cr$ 1.400.000.000

Art 2º - A despesa do município, para o exercício financeiro de 1985 fica, igualmente, autorizada em cr$ 1.400.000.000 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos:
(artigo 2º do Decreto-Lei nº 1875/81)

Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal	Cr$ 341.880.000
Material de Consumo	Cr$ 269.100.000
Serviços de Terceiros e Encargos	Cr$ 291.424.000
Diversas despesas de Custeio	Cr$ 31.944.000
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cr$ 6.000.000
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 3.200.000
Transferências a Instituições Privadas	Cr$ 1.000.000
Transferências a Pessoas	Cr$ 35.448.000
Encargos da Dívida Interna	Cr$ 7.000.000
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP	Cr$ 24.504.000	Cr$ 1.011.500.000
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações	Cr$ 211.000.000
Equipamentos e material permanente	Cr$ 157.500.000
Diversos investimentos	Cr$ 3.000.000
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 3.000.000
Transferências Intragovernamentais	Cr$ 4.000.000
Amortização da dívida externa	Cr$ 10.000.000	Cr$ 388.500.000
Total		Cr$ 1.400.000.000

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1985.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 15 de outubro de 1984.

Célio Lopes Lamounier - Prefeito Municipal

Sebastiana das Graças Resende - Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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