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O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Orçamento do Município de Candeias-MG, para o exercício de 1.999, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Art 2º A Receita será realizada pela arrecadação de acordo com a Legislação concernente dos valores discriminados nos anexos, conforme o seguinte:
RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária	302.000,00
Receita Patrimonial	14.700,00
Receita Industrial	2.000,00
Receita de Serviços	12.000,00
Transferências Correntes	6.902.000,00
Outras Receitas Correntes	225.800,00
Total de Receitas Correntes	7.458.500,00

 
RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito	306.500,00
Alienação de Bens	20.000,00
Transferência de Capital	60.000,00
Outras Receitas de Capital	155.000,00
Total de Receitas de Capital	541.500,00

 
Art 3º A Despesa fixada será realizada de acordo com sua discriminação constante dos anexos que integram e acompanham esta Lei e conforme as seguintes distribuições por funções:
POR FUNÇÕES

Legislativo	300.000,00
Administração e Planejamento	1.262.000,00
Agricultura	237.000,00
Comunicações	123.500,00
Defesa Nacional e Segurança Pública	95.000,00
Educação e Cultura	2.704.000,00
Habitação e Urbanismo	954.000,00
Indústria, Comércio e Serviços	70.000,00
Saúde e Saneamento	1.292.500,00
Assistência e Previdência	544.500,00
Transporte	417.500,00
TOTAL GERAL	8.000.000,00

 
Art 4º Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I- Efetuar operações de crédito por antecipação de Receita até o total equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita prevista, de acordo com a Constituição Federal e Legislação Complementar.
II- Abrir Créditos Suplementares as dotações orçamentárias de acordo com o que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, podendo, para tanto, conforme faculta o inciso II do artigo III 43 da citada Lei, anular dotações orçamentárias no limite estabelecido na L.O.M. e posterior aprovação Legislativa.
Parágrafo Único- Não se influem no inciso II suplementações cujos recursos sejam provenientes de:
a) Maior arrecadação de Recursos com aplicação vinculada por Lei ou Convênio;
b) Excesso de arrecadação de recursos de acordo com a Constituição Federal, a fim de fazer alterações decorrentes de modificações estruturais ou funcionais na Administração.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 30 de novembro de 1.998.


RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal