Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1165, 28 DE AGOSTO DE 2000
Assunto(s): Alienações
Em vigor
O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºConsiderando as disposições do § 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a alienar imóvel através de escritura de compra e venda, pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pagamento à vista, de terreno público com 85,45 m² (oitenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), para o confrontante SR. MARCOS ANTÔNIO DE MELO, portador do CPF nº 287.139.906-91.

 Art 2ºO imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações: um terreno de propriedade do Município, com área de 85,45 m², sendo 3,55 ms de frente para a Rua Expedicionário Monceff; 28,5 ms de um lado confrontando com o adquirente; 28,0 ms do outro lado confrontando com a Rua Projetada que liga a Rua Expedicionário Monceff à Av. Pedro Vieira de Azevedo e 2,5 ms de fundos confrontando com Ântônia de tal, conforme levantamento planimétrico executado pelo técnico Guido Raymundo Teixeira- CREA 37.794/TD.

 Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 28 de agosto de 2000.
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2118, 27 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis que especifica. 27/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2117, 27 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza alienação de bens imóveis que especifica. 27/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2060, 20 DE ABRIL DE 2022 Autoriza alienação de imóveis que especifica e dá outras providências. 20/04/2022
LEI ORDINARIA Nº 1141, 13 DE MARÇO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM HASTA PÚBLICA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/2000
LEI ORDINARIA Nº 986, 24 DE MARÇO DE 1997 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 24/03/1997
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1165, 28 DE AGOSTO DE 2000
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 1165, 28 DE AGOSTO DE 2000
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia