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LEI ORDINARIA Nº 1685, 27 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Taxas

Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.475, DE 05 DE MARÇO DE 2.007, QUE ISENTA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES E AUTORIZA FORNECIMENTO DE PLANTAS PARA CONSTRUÇÕES POPULARES

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica isento do pagamento da taxa de licença de construção e do “Habite-se” os proprietários de edificações particulares e residenciais de até 69 m² (sessenta e nove metros quadrados), que estejam cadastrados no CAD ÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais, que não possuam mais de um imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O benefício será concedido uma única vez ao requerente, mesmo que tenha ocorrido a venda do imóvel objeto da primeira solicitação.
§ 2º - Para concessão do benefício, o proprietário do lote de terreno onde ocorrerá a construção, deverá apresentar escritura para comprovação da propriedade.
§ 3º - Em caso de terreno que possua mais de um proprietário, todos deverão estar cadastrados no CAD Único e o requerimento deverá ser feito e assinado por todos, sendo que, independente da cota parte da propriedade, nenhum poderá ser beneficiado novamente.
§ 4º - Não será concedido o benefício para ampliações e reformas.
§ 5º - Ficam isentos também, independente de metragem para construção, ampliação e/ou reforma, os Templos Religiosos, Associações Comunitárias e Entidades Filantrópicas.

Art 2º Os beneficiários da taxa de isenção de que trata o art. 1º também poderão requerer os projetos arquitetônicos (plantas/padrão) da construção, que serão fornecidos gratuitamente pela Administração Pública, através do Setor de Projetos.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias MG, 27 de maio de 2.013.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1012, 08 DE SETEMBRO DE 1997	INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/09/1997
LEI ORDINARIA Nº 943, 20 DE NOVEMBRO DE 1995	INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/11/1995
LEI ORDINARIA Nº 469, 08 DE MAIO DE 1972	Autoriza o Governo do Município a criar e efetuar a cobrança mensal da taxa de conservação das torres de Televisão de seus usuários.	08/05/1972

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