Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 899, 19 DE AGOSTO DE 1994
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E, CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, às dotações do orçamento até o limite de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/54 do orçamento de 1994.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de agosto de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 
Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
 
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. 11/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. 22/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1979, 28 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicional especial. 28/01/2021
LEI ORDINARIA Nº 1942, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE OLHO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018 ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL 27/06/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 899, 19 DE AGOSTO DE 1994
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 899, 19 DE AGOSTO DE 1994
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia