AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 894, 16 DE MAIO DE 1994

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o Crédito Especial até o valor de CR$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), para atender as despesas ’ de Consorcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande, classificado em:
ÓRGÃO II – EXECUTIVO
UNIDADE: 2.6- DEPTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 13- Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 75 - Saúde
SUB-PROGRAMA: 428 - Assistência Médica e Sanitária
ELEMENTO : 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais:
3.2.2.0.1- Transferências a Consórcio Intermunicipal-AMALG.

Art 2º Para dar atendimento ao dispositivo do artigo 1º (primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos de acordo com o Parágrafo 1º (primeiro) incisos I, 11 e 111, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 , do Orçamento vigente.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Candeias, aos 16 de maio de 1.994.

Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal

Gilberto Noronha de Paiva
Chefe Depto fazenda

Giovani Antonio Vilela
Chefe Depto Administr.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial”.	11/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021	Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.	22/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1979, 28 DE JANEIRO DE 2021	Autoriza a abertura de créditos adicional especial.	28/01/2021
LEI ORDINARIA Nº 1942, 22 DE ABRIL DE 2020	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE OLHO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018	ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL	27/06/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume