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LEI ORDINARIA Nº 888, 22 DE ABRIL DE 1994

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E,CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, por Decreto, para atender à desapropriação de imóvel urbano, destinado a construção de 01 (uma) unidade de ensino municipal, com a área de 6.700 m2 (seis mil e setecentos metros quadrados), conforme Decreto Declaratório de Utilidade Pública nº 118/94, de 29 de março de 1994, baixado sob o fulcro do art. 74, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Art 2º Fica estipulado o valor do crédito especial, de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para efeito da desapropriação prevista no art. 1º da presente Lei.

Art 3º Para dar atendimento ao que dispõe os artigos 1º e 2º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir, por Decreto, o Crédito Especial no valor de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), na unidade: 2.5- Departamento de Educação e Cultura, Esporte e Lazer; 08- Educação e Cultura; 42- Ensino Fundamental; 188- Ensino Regular; 4.000- Despesas de Capital; 41- Obras e Instalações, com inclusão no Plano Plurianual de Investimento 93/96 e, cancelar dotação (ões) de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 do Orçamento vigente.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29.03.1994.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 22 de abril de 1994

Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete

Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda

ANEXO II

INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 22 DE ABRIL DE 1994
CARGOS	VAGAS	QUALIFICAÇÃO MINIMA	NIVEL	VALOR EM URV	CARGA HOR. SEMANAL
Diretor Escolar de 1º grau	05	2º grau completo	X	257,87	30 horas
Tesoureiro	01	2º grau completo	X	257,87	30 horas
Atendente de tesouraria	01	2º grau completo	V	99,65	30 horas

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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