DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fornecer aos servidores públicos municipais, internos e externos, da administração direta, café completo com pão e manteiga, todos os dias úteis da semana.
Art 2º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências jurídicas, contábeis e orçamentárias que se fizeram necessárias para o bom comprimento da presente Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1994.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de fevereiro de 1994 ,
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal