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LEI ORDINARIA Nº 868, 16 DE DEZEMBRO DE 1993

Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 856, de 23 de novembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 1993”

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de dezembro de 1993.

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 19/04/2024 14:04