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LEI ORDINARIA Nº 825, 16 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a destinar ã Sociedade são Vicente de Paula, com sede nesta cidade, entidade declarada de utilidade pública municipal através da Lei Municipal n°804, de 09 de dezembro de 1992, a subvenção para o corrente ano de 1993, no valor de Cr$....Cr$ 112.000.000,00 (Cento e vinte milhões de cruzeiros), repassada mensalmente de acordo com prestação de conta mensal através de sua Diretoria.

Art 2º Para fazer face as despesas decorrentes do art. 1º da presente Lei, serão utilizados os recursos de acordo com o artigo 4º da Lei orçamentária do Município, na Unidade: 2.6 - Serviço de Saúde e Assistência Social; 15 - Assistência e previdência; 81 - Assistência; 486 - Assistência Social Geral e 3231 - Subvenções Sociais.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo sete efeitos a contar de 01 de março de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de março de 1993,

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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