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LEI ORDINARIA Nº 783, 17 DE NOVEMBRO DE 1992
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LEI ORDINARIA Nº 783, 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Em vigor
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 771 DE 18 DE SETEMBRO DE 1992
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 771 de 18 de Setembro de 1992 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a construir 100 casas para os beneficiários desta Lei".

Art 2º Os recursos para ocorrer as despesas com esta Lei encontram-se consignados em orçamento.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 17 de Novembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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