A contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo devidamente autorizado nos termos do Decreto nº 3731 de 11 de março de 2024, tem como objetivo a contratação de 02 (dois) Auxiliares de Cuidadores e cadastro reserva do cargo Cuidador para compor a equipe de atendimento direto do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/Abrigo em atendimento a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social -NOB-RH/SUAS que estabelece que a equipe, de atendimento direto, de servidores de abrigo institucional deve ser composta por 1 auxiliar de cuidador por turno; considerando a necessidade de atender as determinações judiciais referente ao processo nº 5000452-52.2019.8.13.0120 e as determinações do Ministério Público; considerando a necessidade de viabilizar as férias regulares para as cuidadoras em exercício do Abrigo Institucional, considerando que o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/Abrigo é de caráter contínuo e ininterrupto no intuito de atender crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção de acolhimento institucional do município; considerando que para viabilizar a continuidade da prestação de serviços públicos socioassistenciais à comunidade é necessária à contratação supracitada em caráter excepcional e temporário para a prestação de serviços públicos municipais assistenciais à comunidade.
A contratação de que trata o presente PSS, tem previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal.