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LEI ORDINARIA Nº 1845, 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora APARECIDA LUZIA FERREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente contínuo, matrícula 1116-8, ao SINDICAN – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANDEIAS/MG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.775.372/0001-95, estabelecido na Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Centro, Candeias/MG, CEP 37280-000.

Art 2ºA cessão de que trata o art. 1º será com ônus para o Município e formalizada mediante termo de cessão, conforme minuta que faz parte integrante da presente lei.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Novembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Novembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1849, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/11/2017
LEI ORDINARIA Nº 1829, 19 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANDEIAS – MG – SINDICAN – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/09/2017
PORTARIA Nº 26, 02 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMO AUXILIARES DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO CONFORME CONVÊNIO 151/2.013 FIRMADO COM SRTE/MG 02/06/2014
PORTARIA Nº 22, 30 DE ABRIL DE 2014 ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 16/2.013 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 30/04/2014
PORTARIA Nº 19, 08 DE ABRIL DE 2014 DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÕES NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ABRIGO DE MENORES) 08/04/2014
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