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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/12/2024

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 226, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte alteração:

..................................................................................................................................

Art. 141 .............................................................................................................

........................................................................................................................
II – MÍNIMA: demais serviços da Lista de Serviços constantes do art. 129, desta Lei: 3% (três por cento).

...........................................................................................................................

............................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de dezembro de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).	18/12/2024
DECRETO Nº 3766, 16 DE MAIO DE 2024	Altera o Decreto n°. 3701 de 18 de dezembro de 2023 que aprovou o Calendário Tributário do Município de Candeias para o exercício de 2024 e dá outras providências.	16/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 15 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).	15/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, 29 DE SETEMBRO DE 2017	ALTERA A LEI 637 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO), REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	29/09/2017
LEI ORDINARIA Nº 1023, 15 DE DEZEMBRO DE 1997	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO	15/12/1997

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