Aprova Instruções Normativas (SIAFIC) da Controladoria Geral do Município.

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Atualizado em: 19/04/2024 às 23h26

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DECRETO Nº 3726, 05 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Normativas

Em vigor

DECRETO N.º 3726, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

Aprova Instruções Normativas (SIAFIC) da Controladoria Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Considerando as exigências para efetivação da transparência na gestão fiscal em tempo real; a necessidade de cumprimento das determinações do decreto federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, que traz as diretrizes a serem obedecidas, para Implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC; Considerando que segundo o decreto 10.540, de 05 de novembro de 2020, o SIAFIC é a solução de tecnologia, que deve ser mantida e gerenciada pelo Poder Executivo do Município, observada a autonomia de cada um dos Poderes e Órgãos; Considerando que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, permitindo e evidenciando os seus efeitos sobre os bens, direitos e obrigações, receitas e despesas; Considerando o DECRETO N.º 3101, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC no Município de Candeias/MG. Considerando que a Controladoria Geral do Município expediu Instruções Normativas para implementação e gerenciamento do SIAFIC no âmbito deste Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes Instruções Normativas (SIAFIC) da Controladoria Geral do Município, que constam como anexos deste Decreto:

NUMERO	ASSUNTO
01/2023	PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
	Controles da Aprovação e Revisão do Plano Plurianual (PPA)
	Controles dos Passivos Contingentes e demais riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
	Controles do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
	Controles da Lei Orçamentária Anual - LOA
	Controles das alterações das Receitas Previstas
	Controles das alterações na Despesa Fixada na LOA
	Controle da Arrecadação da Receita Orçamentária Bruta
	Controle Orçamentário da Dedução da Receita Orçamentária
	Controle Orçamentário das Reservas de Dotação
	Controle Orçamentário dos Empenhos
	Controle orçamentário das Liquidações de Empenhos
	Controle Orçamentário do Pagamento de Empenhos
02/2023	RECEITAS PRÓPRIAS POR COMPETÊNCIA
	Reconhecimento das Receitas Próprias por Competência – Créditos a Receber
	Ajustes para perdas de Créditos a receber de Receitas Próprias
	Receitas Arrecadadas Antecipadamente
03/2023	DÍVIDA ATIVA
	Registro da Dívida Ativa de Receitas Próprias
	Ajuste para perda da Dívida Ativa de Receitas Próprias
04/2023	EM LIQUIDAÇÃO
05/2023	FOLHA DE PAGAMENTO
	Reconhecimento da Folha de Pagamento Mensal
	Reconhecimento de Férias por Competência
	Reconhecimento de Décimo Terceiro Salário por Competência
	Reconhecimento dos Adiantamentos da Folha de Pagamento
06/2023	ATIVO IMOBILIZADO
	Registros Contábeis de Bens Móveis
	Registros Contábeis de Bens Imóveis
07/2023	ESTOQUES
	Registros contábeis de itens de Almoxarifado
08/2023	OPERAÇÕES DE CRÉDITO
	Registro contábil de Operações de Crédito - Empréstimos, Financiamentos e Parcelamentos a pagar
09/2023	DEPÓSITOS JUDICIAIS, PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
	Registro Contábil de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – RPV
	Registro contábil de Depósitos Judiciais
10/2023	CONSÓRCIOS PÚBLICOS
	Registros contábeis de Consórcios Públicos em Contrato de Rateio
11/2023	SUPRIMENTO DE FUNDOS
	Registro Contábeis de Suprimento de Fundos Concedidos
12/2023	CONVÊNIOS
	Registros Contábeis de Convênios de Receitas
13/2023	DESPESAS ANTECIPADAS
	Registros Contábeis de Despesas pagas antecipadamente
14/2023	RETENÇÕES
	Registros Contábeis de Retenções
15/2023	ABERTURA DE EXERCÍCIO
	Registros Contábeis de Abertura de Exercício
16/2023	RESTOS A PAGAR
	Registros Contábeis de Execução de Restos a Pagar
17/2023	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
	Registros Contábeis das Contribuições Previdenciárias
	Aplicação, Atualização e Resgates da Carteira de Investimentos
	Registros Contábeis das Provisões Matemáticas do RPPS
18/2023	ENCERRAMENTOS CONTÁBEIS
	Registros Contábeis de Encerramento de Exercício

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 5 de março de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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