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LEI ORDINARIA Nº 365, 24 DE NOVEMBRO DE 1967

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a calçar as ruas e avenidas da Cidade, obedecendo em primeiro plano as que tiverem maior necessidade.

Art 2º - A prefeitura dará o leito da sua devidamente nivelado, correndo por conta dos proprietários as despesas com os calceteiros, pedreiros, transportes areias e etc.

Art 3º - Ao verbas deverão ser incluídas nos orçamentos futuros a partir de 1968, na rubrica 411094.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 24 de Novembro de 1967.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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