Denúncia de Lotes sujos e entulhos

Lotes sujos

O que é?
Os proprietários ou responsáveis por terrenos edificados ou não, situados no perímetro urbano de Candeias. Ficam obrigados a proceder à limpeza, capina e à retirada e destinação final de entulhos e quaisquer outros resíduos sólidos, bem como a providenciar o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e não comprometer a saúde e a incolumidade públicas.

A vistoria em lotes vagos é uma ação prioritária da Secretaria de Transportes e obras públicas e o objetivo é garantir a limpeza e colaborar para uma cidade mais limpa e saudável.

Perguntas Frequentes
Como atua a Fiscalização ao identificar um lote vago com estado de conservação inadequado?
Ao identificar que o lote vago está sujo, com mato alto, a Fiscalização realizará ação fiscal acionando os responsáveis. Se já houver ação fiscal em andamento para o endereço, será dada continuidade à ação. Se tratar de uma denúncia nova, o proprietário será notificado a promover a regularização no prazo de 20 (vinte) dias.

A minha reclamação é sigilosa?
Apesar do registro dos dados do reclamante, o fiscal é orientado a jamais repassar para terceiros, preservando sua identidade.

Após o registro da minha reclamação, o que devo fazer?
Aguardar a vistoria fiscal.

A legislação prevê prazo para que a irregularidade seja sanada?
Sim. As exigências a serem cumpridas possuem prazos específicos para o atendimento.

Exigências do Serviço?

Outras Exigências

Ao solicitar o serviço, você responderá a algumas questões que facilitarão o atendimento da demanda.
- Trata-se de lote vago, sem nenhuma edificação ou edificação abandonada?
- O lote está com mato alto?
- Há resíduos sólidos (lixo, entulho ou material de construção) depositados em seu interior?
- O lote encontra-se murado, cercado ou com outro tipo de fechamento?
- O fechamento é capaz de impedir o carreamento de materiais para o passeio?
- O fechamento possui algum elemento que provoque danos aos transeuntes (ex: arame farpado, chapisco)
- Há elementos vazados no fechamento (exemplo: grade, janela ou portão) que permitam a visualização do interior do lote?

Para agilidade no atendimento da sua solicitação, certifique-se de que o seu cadastro está completo.
O sigilo das informações é garantido: apenas a Equipe de Fiscalização tem acesso a seus dados e isso é muito importante para nós.
É importante que seja informado o endereço (rua, número, bairro, ponto de referência) e se o lote está localizado em local com rua aberta.

Prazos:

Vistoria – 03 dias úteis.

Legislação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Penalidades:
Pagamento de multa de 30 vezes o valor da UFMC (R$ 26,04) para terrenos com até 200m² ou fração adicionais, aplicando – se um acréscimo de 10 UFMC para cada 100m² ou fração adicionais.
Decorrido o prazo, a Prefeitura poderá adentrar no imóvel e providenciar o serviço cobrando do responsável os custos.
Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será inscrito em dúvida ativa, sujeito a protesto e cobrança judicial na forma da legislação pertinente.

Órgão/Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Transportes e obras públicas.
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Entulhos

O que é?
É proibido às pessoas físicas e/ou jurídicas, depositar diretamente nos passeios ou vias públicas, mesmo que temporariamente, entulhos, resíduos provenientes de limpeza de terreno edificado ou não, resíduos de construção civil e/ou de demolição. Em casos excepcionais, a colocação e retirada dos materiais mencionados, poderá ser solicitada pelo interessado à Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, mediante pagamento das despesas fixadas pelo Município.
O deposito de entulhos e resíduos em via pública só poderá ser feito por meio da utilização de caçambas estacionárias ou contêineres.
Se for possível a identificação do infrator, a equipe de Fiscalização poderá ser direcionada para identificação da irregularidade e respectiva autuação dos responsáveis. Caso não seja possível a identificação, a informação repassada por você irá para o banco de dados da Fiscalização, a fim de subsidiar-nos no replanejamento das ações preventivas de fiscalização.
O objetivo é garantir a limpeza e colaborar para uma cidade mais limpa e saudável.

Perguntas Frequentes

A minha reclamação é sigilosa?
Apesar do registro dos dados do reclamante, o fiscal é orientado a jamais repassar para terceiros, preservando sua identidade.

Após o registro da minha reclamação, o que devo fazer?
Aguardar a vistoria fiscal.

Onde posso colocar a caçamba e/ou contêiner?
As a caçambas e/ou contêineres não poderão ser colocadas em praças, parques, canteiros, nos locais que haja proibição de parada e estacionamento de veículos automotores, nos pontos especiais de parada de ônibus, táxis, carga e descarga e sobre as faixas de pedestres.

Exigências do Serviço?

Outras Exigências

Ao solicitar o serviço, você responderá a algumas questões que facilitarão o atendimento da demanda.
- Que tipo de resíduo foi depositado irregularmente (lixo domiciliar, entulho, material de construção, resíduos provenientes de alguma atividade comercial, resíduos hospitalares ou químicos?)
- Os resíduos estão no passeio, na via pública, na praça ou em algum terreno particular ou público?
- Foi possível identificar o responsável pela deposição clandestina de resíduos? Se possível, fineza nos informar os dados do infrator, endereço, placa do caminhão e quaisquer outros dados que possam nos auxiliar na identificação.

Prazos:

Vistoria: 03 dias úteis

Legislação

LEI Nº 2147, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Penalidades:
Em caso de descumprimento, será aplicado multa no valor de 54 UFMC. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, acompanhado de medidas:

Apreensão e remoção da caçamba e/ou contêiner, com suspensão do respectivo alvará de licença e funcionamento;
Remoção e destinação final de entulho, resíduos ou material no passeio e/ou na via pública.
Em qualquer das hipóteses o responsável responderá pelo pagamento das despensas realizadas pela Prefeitura Municipal para remoção e destinação final.

Órgão/Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Transportes e obras públicas