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FEV
13
13 FEV 2017
Legislações Municipais
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A Administração Municipal de Candeias vem trabalhando na construção das Legislações Municipais para fundamentar e normatizar as ações do poder executivo, sendo que se encontram aprovadas: Lei nº 1805 de 7 de março de 2017 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil, Lei nº 1803 de 7 de marços de 2017 que dispõe sobre a Admissão de Estagiários no Âmbito Municipal e da Administração Municipal, Lei nº 1806 de Março de 2017 que dispõem sobre a reestruturação do CODEMA, sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente, da melhoria da qualidade de vida do Município de Candeias, e a Lei Complementar nº104 de 22 março de 2017 que dispõem sobre o Código de Arborização do Município de Candeias/MG. Encontrasse ainda em vias de tramitação e análise na Câmara Municipal de Candeias, o Projeto de Lei que trata sobre Loteamentos em âmbito Municipal.     

 

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