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LEI ORDINARIA Nº 635, 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Em vigor
 A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação em espécie no valor de NCz$4.000,00 (quatro mil cruzados novos) no Poder Judiciário desta Comarca, para fazer face as despesas decorrentes do processo eleitoral, pleito de 1989.

 Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 1º de dezembro de 1989.

 Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de dezembro de 1989.
 
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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