A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação em espécie no valor de NCz$4.000,00 (quatro mil cruzados novos) no Poder Judiciário desta Comarca, para fazer face as despesas decorrentes do processo eleitoral, pleito de 1989.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 1º de dezembro de 1989.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de dezembro de 1989.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal