DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE DIÁRIAS E AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINARIA Nº 634, 18 DE DEZEMBRO DE 1989

Em vigor

O Povo do município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a remuneração dos servidores públicos municipais reajustado em 46%.

Art 2º - Fica as diárias dos servidores públicos municipais reajustados em 46%, fixando os seguintes valores:

FUNCIONÁRIOS	NO ESTADO		EM OUTROS ESTADOS
FUNCIONÁRIOS	MEIA DIÁRIA	UMA DIÁRIA	MEIA DIÁRIA	UMA DIÁRIA
Assessores e Chefes de departamento	21,90	43,80	36,50	73,00
Demais Servidores	14,60	29,20	21,90	43,80

Art 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar automaticamente as diárias dos servidores públicos municipais cujos valores serão reajustados mês a mês, revistos no dia 1º e de acordo com o índice oficial da correção monetária.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo, incidirá sobre os valores contidos nos artigos 2º, desta lei, com correção inicial em 1º de dezembro de 1989.

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1989.

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de dezembro de 1989.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 22/09/2023 16:47