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LEI ORDINARIA Nº 628, 16 DE OUTUBRO DE 1989
Em vigor
 O Povo do município de Candeias-MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 Art 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a SESP, visando a prestação de ajuda financeira mensal para pagamento de locação residencial do delegado de polícia deste município, até o valor de 1 (um) salário mínimo, de acordo com as disponibilidades financeiras do município.

 Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Candeias, em 16 de outubro de 1989.
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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