Dispõe sobre utilização de equipamentos rodoviários do Município.

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LEI ORDINARIA Nº 614, 31 DE AGOSTO DE 1989

Em vigor

O Povo do Município de Candeias-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar serviços e obras em terrenos particulares de Contribuintes com máquinas e equipamentos rodoviários do Município.

Art 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, observar-se-á as seguintes condições:
I - requerimento justificado pelo interessado, dirigido ao Prefeito;
II - constatação da viabilidade técnica do pedido, pelo departamento de obras da Prefeitura;
III - Verificação de interesse público ou econômico para o Município;
IV - serviços e obras que se justifiquem com escoamento, aproveitamento e acondicionamento de produtos agro-pecuários ou similares;
V - serviços e obras de melhoria das vias de comunicação, área de lazer e esportes;
VI - disponibilidade dos equipamentos ou máquinas rodoviárias, sem prejuízo dos interesses normais e cotidianos da Administração.

Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 31 de Agosto de 1989.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 25/04/2024 13:27