ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 699 DE 16 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 704, 06 DE AGOSTO DE 1991

Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 699 DE 16 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Candeias-MG, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na,forma da resolução nº 042, de 24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$34.S72.390,59 (trinta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa cruzeiros e cinquenta e nove centavos), atualizados ate 17.07.91.

Art 2º Como forma e meio dc pagamento do principal o acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir a Caixa Econômica Federal os créditos que se façam à conta de deposites da Prefeitura Municipal de Candeias-MG junto ao Banco do Brasil S/A provenientes das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios -FPN, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei, respeitado o limite fixado no art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A cessão e transferência do credito mencionado neste artigo será equivalente ao valor da prestação mensal do contrato de parcelamento.

Art 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes.

Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação ratificando a Lei nº 698 naquilo que não for contrario a esta Lei.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 06 de Agosto de 1991.

RAIMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume