A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS - MG, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, visando prestação de auxílio financeiro para aplicação em infra-estrutura urbana.
Art 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 30 de março de 1989.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal.