Dispõe sobre anulação de acordo trabalhista ajustado em desacordo com a lei.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 1, 12 DE JANEIRO DE 1989

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 59, §§ 2º e 4º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e com base na Súmula nº 473, do STF,

DECRETA:

Art 1º - Fica declarado nulo o acordo celebrado entre SEBASTIÃO ALVES DE RESENDE, sua advogada ÂNGELA MARIA LAMOUNIER e o ex-Prefeito CÉLIO LOPES LAMOUNIER, em 19 de Dezembro de 1988, no qual se fixou assunção de compromissos financeiros, na última quinzena no último mês de mandato, para se pagar no mandato subsequente.

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 12 de Janeiro de 1.989.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 03/05/2024 15:58