A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal por força desta Lei, autorizado a assinar o convênio de prestação de serviços de saúde com a Fundação Municipal de Saúde - Hospital Carlos Chagas.
Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para a realização do convênio.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 15 de fevereiro de 1989.
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RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal.