Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG.

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LEI ORDINARIA Nº 602, 19 DE JANEIRO DE 1989

Em vigor

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o convênio de assistência técnica com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, possibilitando àquela Empresa a manutenção de Escritório na sede deste Município.

Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentarias, financeiras e contábeis, para a realização do convênio.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de janeiro de 1989.

_______________________________
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 03/05/2024 15:58