Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1904, 21 DE MARÇO DE 2019
Assunto(s): Convênios
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.128.248/0001-60, com sede na cidade de Campo Belo/MG, objetivando a prestação de serviços hospitalares à Secretaria Municipal de Saúde, encaminhados pelas unidades de Saúde do município de Candeias.
§ 1º Em contrapartida à prestação de serviços hospitalares de que trata o caput deste artigo, o Município de Candeias/MG repassará mensalmente à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, o valor de R$ 17.072,64 (dezessete mil setenta e dois reais e sessenta e quatro centos), que a R$ 1,17 (um real e dezessete centavos) por habitante, considerando que o resultado do último censo demográfico realizado pelo IBGE apontou 14.592 habitantes neste Município.
§ 2º A Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo fica obrigada, mediante cláusula expressa no convênio, a enviar mensalmente ao Poder Executivo a relação de usuários do município de Candeias atendidos pelo hospital e dos respectivos gastos e procedimentos realizados.
Art 2ºA gestão e fiscalização do cumprimento do convênio autorizado nesta lei são de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias/MG
Art 3ºPara fazer face às despesas decorrentes da presente lei no presente exercício, no valor de R$ 102.435,84 (cento e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.02.10.302.0010.2035.3.3.50.41.00 – Fonte – 1.02.00 ......................102.435,84
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de Março de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1984, 02 DE MARÇO DE 2021 Autoriza assinatura de convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Campo Belo/MG. 02/03/2021
LEI ORDINARIA Nº 1965, 01 DE SETEMBRO DE 2020 AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 003/2020 FIRMADO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO/MG. 01/09/2020
LEI ORDINARIA Nº 1944, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO/MG. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1914, 09 DE AGOSTO DE 2019 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CANDEIAS ARBORIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2019
LEI ORDINARIA Nº 1909, 25 DE JUNHO DE 2019 “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/06/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1904, 21 DE MARÇO DE 2019
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 1904, 21 DE MARÇO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia