Estima a Receita Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 1989.

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LEI ORDINARIA Nº 596, 01 DE DEZEMBRO DE 1988

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º - A Receita do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, par ao exercício financeiro de 1989, é estimada em Cz$550.000.000,00 (Quinhentos cinquenta milhões de cruzados) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes
Receita Tributária	Cz$ 11.765.000,00
Receita Patrimonial	Cz$ 590.000,00
Receita Industrial	Cz$ 73.000,00
Transferências Correntes	Cz$ 296.952.000,00
Outras Receitas Correntes	Cz$ 620.000,00	Cz$ 310.000.000,000
Receitas de Capital
Operações de Crédito	Cz$ 6.000.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis	Cz$ 2.800.000,00
Transferências de Capital	Cz$ 216.200.000,00
Outras Receitas de Capital	Cz$ 15.000.000,00	Cz$ 240.000.000,00
		Cz$ 550.000.000,00

Art 2º - A Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1989 fica, igualmente, autorizada em Cz$.......Cz$ 550.000.000,00 (Quinhentos cinquenta milhões de cruzados), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (Artigo 1º de Decreto-Lei nº1.875/81).

Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal	Cz$ 116.871.423,00
Material de Consumo	Cz$ 72.249.893,00
Serviços de Terceiros e Encargos	Cz$ 90.750.000,00
Diversas Despesas de Custeio	Cz$ 7.019.884,00
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 400.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 300.000,00
Transferências a Instituições Privadas	Cz$ 800.000,00
Transferências a Pessoas	Cz$ 7.508.800,00
Encargos da Dívida Interna	Cz$ 2.100.000,00
Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP	Cz$ 12.000.000,00	Cz$ 310.000.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações	Cz$ 155.500.000,00
Equipamentos e Material Permanente	Cz$ 75.200.000,00
Diversos Investimentos	Cz$ 200.000,00
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 400.000,00
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 4.000.000,00
Amortização da Dívida Interna	Cz$ 4.700.000,00	Cz$ 240.000.000,00
		Cz$ 550.000.000,00

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Recita até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada, nos termos de artigo 67 da Constituição Federal;
b) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de 85% (oitenta cinco por cento) nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei nº4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 1989.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG em 01 de dezembro de 1988.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Sebastiana das Graças Resende
TC/CRC-MG 31.893

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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