Aposenta por invalidez a funcionária ANTONIA MARIANA DE RESENDE e, contém outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 1, 01 DE NOVEMBRO DE 1988

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias-Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções, de acordo com o que preceitua o Artigo 183- item IV, da Lei nº 534, de 30 abril de 1.984, que” Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Candeias-MG.

RESOLVE DECRETAR:

Art 1º - Fica concedida a aposentadoria no valor de 1 / (um) salário mínimo à funcionária ANTONIA MARIANA / DE RESENDE, a partir do mês de novembro de 1.988, lotada na Unidade: 2.3 Serviço de Educação e Cultura -2.3-1- Ensino de 1º Grau- na função de merendeira, por a referida funcionária estar incapacitada / em caráter definitivo par ao trabalho, não podendo exercer as suas funções de acordo com o Laudo de / Inspeção médica –Parece Consultor- Dr. Joaquim Alves Leitão Filho- CRM 13798-CPF 257392716/49.

Art 2º - Para dar atendimento aos dispositivos do Artigo 1º (primeiro) do presente Decreto, a referida funcionária passará, a partir do mês de novembro de / 1.988, a fazer parte integrante do quadro de pessoal inativo da Prefeitura, sob a Unidade: Educação e Cultura-Ensino de 1º Grau- 3200 Transferências Correntes- 3250-Transferências a Pessoas- 3251 INATIVOS do ORÇAMENTO CORRENTE .

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor imediatamente.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 1º de novembro de 1.988.

___________________________
Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume