Dispõe sobre estabilidade de Servidores municipais.

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DECRETO, 17 DE OUTUBRO DE 1988

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias-Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 77 - itens VI e VIII, da Lei Complementar nº 3/72 e, artigo 19 (dezenove) do “ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

R E S O L V E :

Art 1º - CONSIDERAR estáveis, no serviço público, todos o servidores públicos municipais que em exercício na data da promulgação da CONSTITUIÇÃO, 05 de outubro de 1.988, tenham, pelo menos, cinco anos continuados de tempo de serviço, de acordo com o que preceitua o artigo 19 (dezenove) e seus parágrafos do “ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS .

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 17 de outubro de 1.988.

_________________________
Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 24/04/2024 17:24