A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com alimentação, combustível e outras decorrentes de viagens de motoristas desta Prefeitura conduzindo pessoal carente para tratamento de saúde e outros fins necessários de amparo social.
Art 2º - Para der atendimento ao que preceitua o artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, o Crédito Suplementar que se fizer necessário a Unidade: 2.4 - Saúde e Assistência Social - 2.4-2 - Assistência Social - 3132 - Outros Serviços e Encargos e, cancelar dotação (ões) do orçamento vigente.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Candeias em 02 de maio de 1988.
Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal