ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 585, 30 DE NOVEMBRO DE 1987

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º - A Receita do Município de Candeias – Estado de Minas Gerais para o Exercício Financeiro de 1988, é estimada em Cz$50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes
Receita Tributária	Cz$ 4.568.079,50
Receita Patrimonial	Cz$ 140.000,00
Receita Industrial	Cz$ 10.000,00
Transferências Correntes	Cz$ 33.104.120,50
Outras Receitas Correntes	Cz$ 177.800,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito	Cz$ 2.380.740,50
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cz$ 660.000,00
Transferências de Capital	Cz$ 3.986.259,50
Outras Receitas de Capital	Cz$ 4.973.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 38.000.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 50.000.000,00

Art 2º - A Despesas do Município, para o Exercício Financeiro de 1988 fica, igualmente, autorizada em Cz$50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados), e sera realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (Artigo 2º do Decreto-Lei nº1.875/81).

Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal	Cz$ 13.601.727,28
Material de Consumo	Cz$ 12.721.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos	Cz$ 8.414.614,00
Diversas Despesas de Custeio	Cz$ 329.257,72
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 100.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 40.000,00
Transferências a Instituições Privadas	Cz$ 400.000,00
Transferências e Pessoas	Cz$ 853.401,00
Encargos da Dívida Interna	Cz$ 540.000,00
Contribuição p/ Formação do Servidor Público PASEP	Cz$ 1.000.000,00	Cz$ 38.000.000,00
Despesas Capital
Investimentos
Obras e Instalações	Cz$ 7.054.614,00
Equipamentos e Material Permanente	Cz$ 3.675.386,00
Diversos Investimentos	Cz$ 20.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 200.000,00
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 180.000,00
Amortização da Dívida Interna	Cz$ 870.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 50.000.000,00

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinto por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal;
b) - Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei nº4.320/64;
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1988.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume