ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

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LEI ORDINARIA Nº 585, 30 DE NOVEMBRO DE 1987

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º - A Receita do Município de Candeias – Estado de Minas Gerais para o Exercício Financeiro de 1988, é estimada em Cz$50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes
Receita Tributária	Cz$ 4.568.079,50
Receita Patrimonial	Cz$ 140.000,00
Receita Industrial	Cz$ 10.000,00
Transferências Correntes	Cz$ 33.104.120,50
Outras Receitas Correntes	Cz$ 177.800,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito	Cz$ 2.380.740,50
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cz$ 660.000,00
Transferências de Capital	Cz$ 3.986.259,50
Outras Receitas de Capital	Cz$ 4.973.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 38.000.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 50.000.000,00

Art 2º - A Despesas do Município, para o Exercício Financeiro de 1988 fica, igualmente, autorizada em Cz$50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados), e sera realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (Artigo 2º do Decreto-Lei nº1.875/81).

Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal	Cz$ 13.601.727,28
Material de Consumo	Cz$ 12.721.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos	Cz$ 8.414.614,00
Diversas Despesas de Custeio	Cz$ 329.257,72
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 100.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 40.000,00
Transferências a Instituições Privadas	Cz$ 400.000,00
Transferências e Pessoas	Cz$ 853.401,00
Encargos da Dívida Interna	Cz$ 540.000,00
Contribuição p/ Formação do Servidor Público PASEP	Cz$ 1.000.000,00	Cz$ 38.000.000,00
Despesas Capital
Investimentos
Obras e Instalações	Cz$ 7.054.614,00
Equipamentos e Material Permanente	Cz$ 3.675.386,00
Diversos Investimentos	Cz$ 20.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 200.000,00
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 180.000,00
Amortização da Dívida Interna	Cz$ 870.000,00
	Cz$ 12.000.000,00
	Cz$ 50.000.000,00

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinto por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal;
b) - Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei nº4.320/64;
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1988.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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