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 A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos (D P I) do Município de Candeias para o triênio de 1987/ 89,  elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$ 10.245.262,54 (Dez milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos sessenta  e dois cruzados e cinquenta e quatro centavos).

 Art 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previsto no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1987/1989, são assim distribuidos

 Art 3º - As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segunda as Unidades Orçamentárias constantes de quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior

 Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

 Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1987/1989 estimadas a preços de 1986, serão corrigidos monetariamente, por ocasião de elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios

 Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os termos do artigo 43 da lei nº4.320/64 – Parágrafo 1º, item I, II, III e IV até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) e, 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº1/69, no Orçamento da despesa

 Art 6º - Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1987

 Art 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Candeias em 28 de novembro de 1986.

Célio Lopes Lamounier

Prefeito Municipal

Sebastiana das Graças Resende

TC/CRC-MG 31.893.