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LEI ORDINARIA Nº 571, 22 DE AGOSTO DE 1986
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LEI ORDINARIA Nº 571, 22 DE AGOSTO DE 1986
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(Revogado pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 791, 01 DE DEZEMBRO DE 1992)
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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