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Prefeitura Municipal de Candeias - MG
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI ORDINARIA Nº 1845, 14 DE NOVEMBRO DE 2017

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora APARECIDA LUZIA FERREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente contínuo, matrícula 1116-8, ao SINDICAN – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANDEIAS/MG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.775.372/0001-95, estabelecido na Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Centro, Candeias/MG, CEP 37280-000.

 

Art 2º
A cessão de que trata o art. 1º será com ônus para o Município e formalizada mediante termo de cessão, conforme minuta que faz parte integrante da presente lei.

 

Art 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Novembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Novembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
 

Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
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