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- Lei Complementar 109 de 20/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 109 DE 20 DE JULHO DE 2017.

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 004/2001 DE 01 DE JUNHO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).

 

 

                                                           A Câmara Municipal de Candeias. Estado de Minas Gerais, aprovou., e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° O artigo 33 da Lei complementar 004/2001 de 01 de junho de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            “Art. 33 A disposição com ou sem ônus para o Município poderá ocorrer para:

            I – o Poder Legislativo Municipal;

            II – poder, órgão ou entidade da União, Estado ou outro Município;

            III – consórcios públicos;

IV – organizações não governamentais e sociedades (associações) civis sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública.

Parágrafo único. A disposição de que tratam os incisos I, II, III e IV será precedida de solicitação do cessionário interessado e formalização de convênio específico.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 20 de Julho de 2017.

 

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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