“Estabelece alturas máximas de veículos para trafegar pelas vias urbanas deste Município.”.

Legislação

Atualizado em: 10/09/2026 às 15h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2197, 05 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 05/09/2023

Assunto(s): Transito

Em vigor

LEI Nº 2197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

“Estabelece alturas máximas de veículos para trafegar pelas vias urbanas deste Município.”.
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas vias urbanas deste Município, como regra geral, é permitido o trânsito de veículo, combinação de veículos ou máquina pesada, com altura máxima de até 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único. Nas rotas descritas em seguida e no anexo único desta lei, é permitido o trânsito de veículo, combinação de veículos ou máquina pesada, com altura máxima de até 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros):

Rota	Especificação	Descrição
01	SAÍDA PARA CAMACHO - Rota Principal	Incia-se na 1). Av. Ozanan Levido Coelho; 2). Rua Bastos Neto; 3). Praça Getúlio Vargas; 4). Rua Américo de Paiva; 5). Rua André Pulhez; 6). Praça Pe. José Erley de Almeida; 7). Av. 17 de Dezembro; 8). Praça Monsenhor Castro; 9). Rua Joaquim Carrilho; 10). Rua Cel. João Afonso; 11. Av. Mariano Bernardino de Sena.
02	SAÍDA PARA CAMACHO - Rota Alternativa	Incia-se na 1). Av. Ozanan Levido Coelho; 2). Rua Bastos Neto; 3). Praça Getúlio Vargas; 4). Rua Américo de Paiva; 5). Rua André Pulhez; 6). Praça Pe. José Erley de Almeida; 7). Av. 17 de Dezembro; 8). Rua João Sidney de Souza; 9). Av. Pedro Vieira de Azevedo; 10). Rua Cel. João Afonso; 11. Av. Mariano Bernardino de Sena.
03	SAÍDA ANTIGA CAMPO BELO, ARRUDAS E VIEIRAS - Rota Principal	Incia-se na 1). Av. Ozanan Levido Coelho; 2). Rua Bastos Neto; 3). Praça Getúlio Vargas; 4). Rua Américo de Paiva; 5). Rua André Pulhez; 6). Praça Achilles Langsdorff; 7). Rua Donnaa Barreto; 8). Rua João Pinto de Miranda; 9). Praça Raimundo Jerusalém de Almeida; 10). Rua João Pinto de Miranda.
04	SAÍDA ANTIGA CAMPO BELO, ARRUDAS E VIEIRAS - Rota Alternativa	Inicia-se na 1). Av. Ozanan Levido Coelho; 2). Rua Bastos Neto; 3). Praça Getúlio Vargas; 4). Rua Américo de Paiva; 5). Rua André Pulhez; 6). Praça Achilles Langsdorff; 7). Rua Campo Belo; 8). Praça Marechal Deodoro; 9). Rua Manoel Martins; 10). Rua Arthur Bernardes; 11). Rua João Pinto de Miranda

Art. 2º É proibido nas vias urbanas deste municipio, o trânsito de veículo, combinação de veículos ou máquina pesada com altura máxima acima de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).

Art. 3º O trânsito de veículo, combinação de veículos ou máquina pesada pelas vias urbanas do Município em desacordo com o que foi estabelecido nos artigos 1º e 2º da presente lei, sujeita o infrator às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito (art. 187 e 231), à responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao Município ou a terceiros, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 4º A aplicação da multa será realizada pela Polícia Militar, sendo responsável pela fiscalização e cumprimento das medidas impostas nesta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 5 de setembro de 2023.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

LEI Nº 2197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

ANEXO ÚNICO

ROTAS

Rota Principal Vieiras/Arrudas/Campo Belo

Rota Alternativa Vieiras/Arrudas/Campo Belo

Rota principal Camacho

Rota Alternativa Camacho

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas