Altera a Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias)...

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Atualizado em: 06/03/2026 às 13h18

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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, 18 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/09/2024

Assunto(s): Plano Diretor

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 224, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias) para criar a Zona da Localidade de Ocupação Moderada Matinha, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias), passa a vigorar com as seguintes alterações:

            .....................................................................................................................

            Art. 159........................................................................................................
            ......................................................................................................................
            VI A – Mapa 06A - Perímetro urbano e zonas da Localidade de Ocupação Moderada Matinha;
            .....................................................................................................................

            Art. 160........................................................................................................
            .....................................................................................................................
VI A – Anexo 06A - Descrição perimétrica do perímetro urbano e da zona da Localidade de Ocupação Moderada Matinha.
......................................................................................................................

Art. 2º Integram a presente lei os anexos I (Mapa 06A - Perímetro urbano e zonas da Localidade de Ocupação Moderada Matinha, e II (Descrição perimétrica do perímetro urbano e da zona da Localidade de Ocupação Moderada Matinha.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de setembro de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier - Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº. 224, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

ANEXO I
(anexo VI A da Lei complementar 148/2020 (Plano Diretor).

Mapa 06A – Perímetro urbano e zonas da Localidade de Ocupação Moderada Matinha
(Anexo ao Plano Diretor Municipal, aprovado nos termos da Lei complementar 148/2020).

Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de setembro de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

ANEXO II
(anexo VI A do art. 160 da Lei complementar 148/2020 (Plano Diretor).

Mapa 06A – Descrição perimétrica do perímetro urbano e da zona da Localidade de Ocupação Moderada Matinha. (Anexo ao Plano Diretor Municipal, aprovado nos termos da Lei complementar 148/2020).

Proprietário: Angiu do Brasil LTDA	CNPJ nº: 40.768.379/0001-07
Matrícula do imóvel: 15.160 do livro 02	Cartório (CNS): 04.407-3
Município/UF: Candeias.	Código INCRA/SNCR: 950.106.014.397-0

Responsável Técnico: Danilo da Silva Oliveira.
Formação: Técnico Agrimensor.
Código de credenciamento: POPO.
	Coordenadas: Latitude, Longitude e altitude geodésicas
Sistema Geodésico de referência: SIRGAS2000	Perímetro: 2.538,94 m.
Área (Sistema Geodésico Local): 27,5630ha de campos.	Azimutes: Azimutes geodésicos

DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE				SEGMENTO VANTE
Código	Longitude	Latitude	Altitude (m)	Código	Azimute	Dist. (m)	Confrontações
BUA-P-13748	-45°17'21,653"	-20°49'59,237"	945,70	BUA-P-13749	159º05'	10,37	BR - 354
BUA-P-13749	-45°17'21,525"	-20°49'59,552"	939,99	BUA-P-13750	158º02'	38,60	BR - 354
BUA-P-13750	-45°17'21,026"	-20°50'00,716"	938,15	BUA-P-13751	155º28'	35,80	BR - 354
BUA-P-13751	-45°17'20,512"	-20°50'01,775"	936,40	BUA-P-13752	152º11'	41,10	BR - 354
BUA-P-13752	-45°17'19,849"	-20°50'02,957"	934,41	BUA-P-13753	147º54'	41,42	BR - 354
BUA-P-13753	-45°17'19,088"	-20°50'04,098"	932,35	BUA-P-13754	144º47'	47,35	BR - 354
BUA-P-13754	-45°17'18,144"	-20°50'05,356"	930,20	BUA-P-13755	140º33'	38,87	BR - 354
BUA-P-13755	-45°17'17,290"	-20°50'06,332"	928,56	BUA-P-13756	138º19'	70,92	BR - 354
BUA-P-13756	-45°17'15,659"	-20°50'08,054"	925,60	BUA-P-13757	137º46'	27,37	BR - 354
BUA-P-13757	-45°17'15,023"	-20°50'08,713"	924,57	BUA-P-13758	137º51'	216,17	BR - 354
BUA-P-13758	-45°17'10,007"	-20°50'13,924"	915,08	BUA-P-13759	137º54'	96,75	BR - 354
BUA-P-13759	-45°17'07,764"	-20°50'16,258"	910,28	BUA-P-13760	137º39'	112,73	BR - 354
BUA-P-13760	-45°17'05,138"	-20°50'18,967"	904,99	BUA-P-13761	138º39'	36,42	BR - 354
BUA-P-13761	-45°17'04,306"	-20°50'19,856"	902,77	BUA-P-13762	138º28'	37,43	BR - 354
BUA-P-13762	-45°17'03,448"	-20°50'20,767"	900,87	BUA-P-13763	139º44'	22,77	BR - 354
BUA-P-13763	-45°17'02,939"	-20°50'21,332"	899,70	BUA-P-13764	141º02'	26,30	BR - 354
BUA-P-13764	-45°17'02,367"	-20°50'21,997"	898,37	BUA-P-13765	143º57'	26,74	BR - 354
BUA-P-13765	-45°17'01,823"	-20°50'22,700"	896,91	BUA-P-13766	146º59'	34,33	BR - 354
BUA-P-13766	-45°17'01,176"	-20°50'23,636"	895,05	BUA-P-13767	149º30'	22,45	BR - 354
BUA-P-13767	-45°17'00,782"	-20°50'24,265"	893,91	BUA-P-13768	159º08'	23,63	BR - 354
BUA-P-13768	-45°17'00,491"	-20°50'24,983"	892,81	BUA-P-13769	171º22'	9,05	JOSÉ EURICO DE FARIA CPF: 077.195.076-49
BUA-P-13769	-45°17'00,444"	-20°50'25,274"	892,08	BUA-P-13770	185º35'	10,69	JOSÉ EURICO DE FARIA CPF: 077.195.076-49
BUA-P-13770	-45°17'00,480"	-20°50'25,620"	894,27	BUA-P-13771	198º19'	25,76	JOSÉ EURICO DE FARIA CPF: 077.195.076-49
BUA-P-13771	-45°17'00,760"	-20°50'26,415"	890,96	BUA-P-13772	197º41'	28,83	JOSÉ EURICO DE FARIA CPF: 077.195.076-49
BUA-P-13772	-45°17'01,063"	-20°50'27,308"	887,96	BUA-P-13773	232º11'	35,83	JOSÉ EURICO DE FARIA CPF: 077.195.076-49
BUA-P-13773	-45°17'02,042"	-20°50'28,022"	888,05	BUA-P-13774	217º24'	18,08	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13774	-45°17'02,422"	-20°50'28,489"	897,74	BUA-P-13775	232º23'	25,91	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13775	-45°17'03,132"	-20°50'29,003"	881,92	BUA-P-13776	241º03'	39,42	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13776	-45°17'04,325"	-20°50'29,623"	888,15	BUA-P-13777	285º35'	23,69	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13777	-45°17'05,114"	-20°50'29,416"	887,43	BUA-P-13778	245º48'	22,60	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13778	-45°17'05,827"	-20°50'29,717"	887,35	BUA-P-13779	256º16'	33,43	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13779	-45°17'06,950"	-20°50'29,975"	888,09	BUA-P-13780	253º11'	74,79	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13780	-45°17'09,426"	-20°50'30,678"	925,46	BUA-P-13781	300º43'	43,29	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13781	-45°17'10,713"	-20°50'29,959"	889,71	BUA-P-13782	259º51'	27,43	ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO CPF: 306.317.696-68
BUA-P-13782	-45°17'11,647"	-20°50'30,116"	883,51	BUA-P-13783	293º04'	39,48	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13783	-45°17'12,903"	-20°50'29,613"	887,89	BUA-P-13784	323º15'	14,93	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13784	-45°17'13,212"	-20°50'29,224"	886,94	BUA-P-13785	340º22'	37,88	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13785	-45°17'13,652"	-20°50'28,064"	889,98	BUA-P-13786	330º45'	26,58	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13786	-45°17'14,101"	-20°50'27,310"	892,30	BUA-P-13787	334º36'	48,75	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13787	-45°17'14,824"	-20°50'25,878"	902,04	BUA-P-13788	326º46'	56,84	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13788	-45°17'15,901"	-20°50'24,332"	900,05	BUA-P-13789	342º09'	53,03	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13789	-45°17'16,463"	-20°50'22,691"	905,41	BUA-P-13790	345º59'	58,08	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13790	-45°17'16,949"	-20°50'20,859"	911,75	BUA-P-13791	318º17'	44,33	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13791	-45°17'17,969"	-20°50'19,783"	916,73	BUA-P-13792	331º16'	26,41	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13792	-45°17'18,408"	-20°50'19,030"	917,58	BUA-P-13793	311º41'	62,07	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13793	-45°17'20,011"	-20°50'17,688"	921,49	BUA-P-13794	294º49'	32,53	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13794	-45°17'21,032"	-20°50'17,244"	925,02	BUA-P-13795	324º48'	38,58	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13795	-45°17'21,801"	-20°50'16,219"	926,60	BUA-P-13796	317º58'	37,88	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13796	-45°17'22,678"	-20°50'15,304"	933,65	BUA-P-13797	1º52'	19,39	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13797	-45°17'22,656"	-20°50'14,674"	937,09	BUA-P-13798	357º35'	22,63	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13798	-45°17'22,689"	-20°50'13,939"	943,92	BUA-P-13799	12º01'	20,25	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13799	-45°17'22,543"	-20°50'13,295"	949,83	BUA-P-13800	1º07'	30,95	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13800	-45°17'22,522"	-20°50'12,289"	954,14	BUA-P-13801	5º12'	49,66	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13801	-45°17'22,366"	-20°50'10,681"	960,40	BUA-P-13802	21º07'	25,92	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13802	-45°17'22,043"	-20°50'09,895"	962,84	BUA-P-13803	8º05'	24,02	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13803	-45°17'21,926"	-20°50'09,122"	961,23	BUA-P-13804	313º32'	31,43	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13804	-45°17'22,714"	-20°50'08,418"	963,16	BUA-P-13805	314º25'	41,75	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13805	-45°17'23,745"	-20°50'07,468"	967,40	BUA-P-13806	344º15'	3,52	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13806	-45°17'23,778"	-20°50'07,358"	967,31	BUA-P-13807	348º56'	20,06	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13807	-45°17'23,911"	-20°50'06,718"	968,74	BUA-P-13808	358º22'	31,60	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13808	-45°17'23,942"	-20°50'05,691"	971,56	BUA-P-13809	352º53'	22,19	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13809	-45°17'24,037"	-20°50'04,975"	970,92	BUA-P-13810	10º08'	27,90	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13810	-45°17'23,867"	-20°50'04,082"	967,01	BUA-P-13811	15º16'	35,14	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13811	-45°17'23,547"	-20°50'02,980"	962,26	BUA-P-13812	13º36'	37,12	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13812	-45°17'23,245"	-20°50'01,807"	958,47	BUA-P-13813	28º31'	55,70	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13813	-45°17'22,325"	-20°50'00,216"	949,19	BUA-P-13814	28º15'	19,97	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20
BUA-P-13814	-45°17'21,998"	-20°49'59,644"	947,03	BUA-P-13748	38º33'	16,01	SILVANA BASTOS ANDRADE RIBEIRO CPF: 909.244.366-20

Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de setembro de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, 22 DE ABRIL DE 2020	APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 041 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E 125 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 29 DE OUTUBRO DE 2007	“Institui o Plano Diretor do Município de Candeias/MG, nos termos do art. 182 da Constituição Federal da Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2.001 - Estatuto da Cidades e da Lei Orgânica do Município”.	29/10/2007

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