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LEI ORDINARIA Nº 530, 05 DE OUTUBRO DE 1983

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, Convênios e Termos Aditivos para a Execução do Projeto “Ensino de 1º Grau para o meio Rural: PROMUNICIPIO”.

Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a tomar todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos Convênios a serem assinados.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 05 de Outubro de 1983.

Célio Lopes Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51